AREsp 1887262 - DECISAO

Parties: Agravante / Recorrente: DENAVAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS LTDA; Recorrida / Requerida: Município de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: ITBI, Imunidade Tributária, Procedimento Administrativo, Notificação Por Correio, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

DENAVAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS LTDA

Agravante / Recorrente

Município de São Paulo

Recorrida / Requerida

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.