AREsp 1857708 - DECISAO

AREsp 1857708 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada e rejeitou omissão nos embargos; a principal matéria suscitada envolve análise de recepção de norma infraconstitucional pelo texto constitucional (art. 37, §4º do CTN versus art. 156, §2º, I da CF), questão de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer do Recurso Especial por divergência quando a orientação do Tribunal está no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: Shopping Cidade Jardim S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Incidência Tributária, Incorporação Societária, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 83/stj
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Parties

Shopping Cidade Jardim S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 incidência de ITBI sobre transmissão decorrente de incorporação societária
  3. 3 recepção do art. 37, § 4º, do CTN pela Constituição Federal (art. 156, § 2º, I)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada e rejeitou omissão nos embargos; a principal matéria suscitada envolve análise de recepção de norma infraconstitucional pelo texto constitucional (art. 37, §4º do CTN versus art. 156, §2º, I da CF), questão de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer do Recurso Especial por divergência quando a orientação do Tribunal está no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.