AREsp 1839378 - DECISAO

AREsp 1839378 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção; a decisão analisou as questões essenciais e deu solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante, e o STJ não é competente para analisar, em recurso especial, eventual incompatibilidade entre lei municipal e lei federal, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, não cabível nesta via.

Parties
Embargante: RODRIGO MAITO DA SILVEIRA; Agravante: Municipalidade de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ITBI, Embargos De Declaração, Competência Para Controle De Lei Local Vs Lei Federal, Arbitramento Tributário, Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil ITBI Embargos De Declaração Competência Para Controle De Lei Local Vs Lei Federal Arbitramento Tributário Base De Cálculo

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Parties

RODRIGO MAITO DA SILVEIRA

Embargante

Municipalidade de Franca

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 possibilidade de atualização da base de cálculo do ITBI na ausência de norma municipal
  3. 3 competência do STJ para analisar incompatibilidade entre lei municipal e lei federal (Súmula STF 280)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção; a decisão analisou as questões essenciais e deu solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante, e o STJ não é competente para analisar, em recurso especial, eventual incompatibilidade entre lei municipal e lei federal, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, não cabível nesta via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração