AREsp 1927319 - DECISAO

AREsp 1927319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, na arrematação, o valor da arrematação deve ser considerado como valor venal para fins de cálculo do ITBI, aplicando-se, por similaridade, tal entendimento ao leilão extrajudicial; além disso, o fato gerador do imposto só se opera com o registro, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Leilão Extrajudicial, Arrematação, Fato Gerador, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Leilão Extrajudicial Arrematação Fato Gerador Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da arrematação em leilão extrajudicial
  2. 2 Se há violação ao art. 38 do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao fato gerador do ITBI ser o registro da transmissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, na arrematação, o valor da arrematação deve ser considerado como valor venal para fins de cálculo do ITBI, aplicando-se, por similaridade, tal entendimento ao leilão extrajudicial; além disso, o fato gerador do imposto só se opera com o registro, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.