PUIL 2337 - DECISAO

PUIL 2337 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a parte requerente não instruiu o incidente com os documentos necessários para comprovar a divergência jurisprudencial indicada (notadamente a cópia do acórdão da 4ª Turma Recursal do Paraná), requisito indispensável ao conhecimento do PUIL conforme Lei n. 12.153/2009, Provimento 7/2010 do CNJ e jurisprudência consolidada do STJ; sendo vício substancial, inviabiliza-se o processamento do pedido, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Art. 38 Do CTN, Uniformização De Interpretação De Lei, Requisitos Formais Do PUIL, Prova De Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública ITBI Base De Cálculo Art. 38 Do CTN Uniformização De Interpretação De Lei Requisitos Formais Do PUIL +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando não demonstrada a divergência jurisprudencial
  2. 2 Interpretação do art. 38 do CTN quanto à base de cálculo do ITBI em arrematações extrajudiciais vs. valor venal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a parte requerente não instruiu o incidente com os documentos necessários para comprovar a divergência jurisprudencial indicada (notadamente a cópia do acórdão da 4ª Turma Recursal do Paraná), requisito indispensável ao conhecimento do PUIL conforme Lei n. 12.153/2009, Provimento 7/2010 do CNJ e jurisprudência consolidada do STJ; sendo vício substancial, inviabiliza-se o processamento do pedido, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.