REsp 2191560 - DECISAO

REsp 2191560 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia já submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.113), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após exaurido o juízo ordinário e aplicadas as medidas do art. 1.040 do CPC/2015, o recurso especial possa ser remetido a esta Corte; pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser dirigido ao juízo de primeira instância.

Parties
Agravante: SANTO AMERICO AGROPECUARIA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Tributário
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Tributário

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Parties

SANTO AMERICO AGROPECUARIA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade prevista no art. 156, §2º, inciso I, da CF à integralização de imóvel ao capital social
  2. 2 Possibilidade de utilização do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de tema julgado na sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.113)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia já submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.113), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após exaurido o juízo ordinário e aplicadas as medidas do art. 1.040 do CPC/2015, o recurso especial possa ser remetido a esta Corte; pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser dirigido ao juízo de primeira instância.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Aplicar as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015