AREsp 2479651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas implicam exame de matéria constitucional de competência do STF e porque há vedação ao reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Art. 6º Da LINDB
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Honorários Advocatícios Art. 6º Da LINDB

Case Brief

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Parties

Município

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de ITBI na cessão de direitos aquisitivos sobre imóveis
  2. 2 alegação de violação dos arts. 926, 927, 928 do CPC e do art. 5º, XXXVI, da CF
  3. 3 competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria constitucional (arts. 102 e 105 da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas implicam exame de matéria constitucional de competência do STF e porque há vedação ao reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.