AREsp 2500570 - DECISAO

AREsp 2500570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque os dispositivos tidos por violados não foram apreciados na origem (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ), além de que eventual enfrentamento da tese demandaria reexame do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Valor Venal Do Imóvel, Presunção De Veracidade Da Avaliação Municipal, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Valor Venal Do Imóvel Presunção De Veracidade Da Avaliação Municipal Ônus Da Prova Perícia Judicial Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e inadmissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Proibição de reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de afastar a presunção de veracidade da avaliação municipal mediante prova técnica em sentido contrário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque os dispositivos tidos por violados não foram apreciados na origem (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ), além de que eventual enfrentamento da tese demandaria reexame do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.