AREsp 2520894 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão/erro de integração foi genérica e sem indicação precisa dos vícios (aplicação da Súmula 284 STF), não houve impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 STF) e não houve prequestionamento de matéria fundamental (Súmula 356 STF); parte do recurso também foi obstada por orientação de recurso repetitivo (Tema 1.113).

Parties
Agravante/recorrente: NSF PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Nulidade De Ato Administrativo, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 1.113), Súmulas STF (283, 284, 356)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Nulidade De Ato Administrativo Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

NSF PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta omissão/vício de integração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Validade do procedimento administrativo e do lançamento de ITBI quanto à data do fato gerador e base de cálculo
  3. 3 Incidência de óbices de súmula e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão/erro de integração foi genérica e sem indicação precisa dos vícios (aplicação da Súmula 284 STF), não houve impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 STF) e não houve prequestionamento de matéria fundamental (Súmula 356 STF); parte do recurso também foi obstada por orientação de recurso repetitivo (Tema 1.113).

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo parcialmente para não conhecer do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015