AREsp 2450111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento do recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais, por ausência de cotejo analítico e de indicação clara do dispositivo legal violado, de modo que a decisão recorrida permaneceu incólume.

Parties
Agravante: DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda.; Apelada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário ITBI Imunidade Tributária Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda.

Agravante

Municipalidade

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI sobre transferência de imóvel integralizado como capital social
  2. 2 Vedação ao reexame de provas nos recursos especiais (Súmula n.7 do STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial pela alínea c do art.105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento do recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais, por ausência de cotejo analítico e de indicação clara do dispositivo legal violado, de modo que a decisão recorrida permaneceu incólume.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.