REsp 2127334 - DECISAO

REsp 2127334 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior para permitir nova análise, o Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico de dispositivos federais apontados (incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF) e porque algumas alegações demandariam reexame de matéria fática (óbstaculo da Súmula 7/STJ); consequentemente, aplica-se o poder do Relator previsto no art. 932 do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: DIJALMA FERREIRA FILHO; Recorrida: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (reconsideração Prévia Prevista No Art. 1.021, §2º, Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ITBI, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Registro Imobiliário, Adjudicação Compulsória
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil ITBI Prescrição Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

DIJALMA FERREIRA FILHO

Recorrente

Município

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (reconsideração Prévia Prevista No Art. 1.021, §2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITBI sobre sentença de adjudicação vs. sobre registro da transferência
  2. 2 existência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados
  3. 3 prescrição da dívida tributária e constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior para permitir nova análise, o Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico de dispositivos federais apontados (incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF) e porque algumas alegações demandariam reexame de matéria fática (óbstaculo da Súmula 7/STJ); consequentemente, aplica-se o poder do Relator previsto no art. 932 do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 242/248
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 255/271