REsp 2147204 - DECISAO

REsp 2147204 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; as razões recursais da SFN estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão do TJSP (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e, no mérito, a imunidade pleiteada não se mostra aplicável diante da inatividade prolongada da pessoa jurídica após a integralização do capital, sendo a norma imunitória voltada ao fomento da atividade empresarial.

Parties
Recorrente: SFN ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

SFN ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis e relevância da atividade preponderante do adquirente
  2. 2 Omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Efeito da inatividade da pessoa jurídica após integralização do capital sobre o direito à imunidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; as razões recursais da SFN estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão do TJSP (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e, no mérito, a imunidade pleiteada não se mostra aplicável diante da inatividade prolongada da pessoa jurídica após a integralização do capital, sendo a norma imunitória voltada ao fomento da atividade empresarial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.