AREsp 2527853 - DECISAO

AREsp 2527853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem havia constatado que o Fisco municipal já havia impugnado previamente o valor e o contribuinte recolhera o ITBI sobre o valor arbitrado; a revisão posterior pelo Município foi realizada sem observância do contraditório e da ampla defesa e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) ou implicaria análise de matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ; Impetrante: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Lançamento Por Homologação, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 1113/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Administrativo Direito Constitucional Processo Civil ITBI Base De Cálculo Lançamento Por Homologação Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Agravante

empresa contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa do lançamento por homologação pelo Município
  2. 2 vinculação da base de cálculo do ITBI ao valor venal de IPTU
  3. 3 presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte e suas formas de afastamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem havia constatado que o Fisco municipal já havia impugnado previamente o valor e o contribuinte recolhera o ITBI sobre o valor arbitrado; a revisão posterior pelo Município foi realizada sem observância do contraditório e da ampla defesa e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) ou implicaria análise de matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.