AREsp 2484738 - ACORDAO

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Mantida a decisão de origem porque o acórdão apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e porque a jurisprudência consolidada do STJ e a tese do STF (Tema 1.124) estabelecem que o fato gerador do ITBI em operações de cisão/incorporação ocorre com o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não com o registro na Junta Comercial ou ato preparatório, de modo que não há decadência do lançamento arguida pela agravante.

Parties
Agravante: MAVIRA PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ITBI, Decadência, Fato Gerador, Operação Empresarial (cisão/incorporação), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário ITBI Decadência Fato Gerador Operação Empresarial (cisão/incorporação) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MAVIRA PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Momento do fato gerador do ITBI em operações empresariais
  3. 3 Decadência do direito de lançamento do ITBI

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem porque o acórdão apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e porque a jurisprudência consolidada do STJ e a tese do STF (Tema 1.124) estabelecem que o fato gerador do ITBI em operações de cisão/incorporação ocorre com o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não com o registro na Junta Comercial ou ato preparatório, de modo que não há decadência do lançamento arguida pela agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada