REsp 2143201 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, constatou que a operação tratada era cisão parcial entre sociedades que não exerciam atividade preponderante imobiliária e aplicou a imunidade prevista no art.156, §2º, I da CF/88, em consonância com o entendimento do STF e com precedentes do Tribunal, além de não haver omissão quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Impetrante/recorrido: Empreendimento São Carlos Ltda; Adquirente: TR Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Cisão Parcial, Mandado De Segurança, Tema 796 (re 796.376)
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Cisão Parcial Mandado De Segurança Tema 796 (re 796.376)

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Recorrente

Empreendimento São Carlos Ltda

Impetrante/recorrido

TR Participações Ltda

Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre transferência de bens decorrentes de cisão parcial
  2. 2 Alcance da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88
  3. 3 Efeito do entendimento firmado no Tema 796 do STF sobre integralização de capital com bens imóveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, constatou que a operação tratada era cisão parcial entre sociedades que não exerciam atividade preponderante imobiliária e aplicou a imunidade prevista no art.156, §2º, I da CF/88, em consonância com o entendimento do STF e com precedentes do Tribunal, além de não haver omissão quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.