REsp 2151854 - DECISAO

REsp 2151854 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais, que se mostraram dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a acolhida da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a propriedade dos imóveis era da empresa Vale Verde e que a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica, de modo que convenções particulares não se opõem à Fazenda Pública, legitimando a apuração do ITBI sobre o valor integral das unidades transmitidas. Em razão do não conhecimento, procedeu-se à...

Parties
Recorrente: RODRIGO GAIAO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo Do Imposto, Sociedade Em Conta De Participação, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Regime Recursal Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil ITBI Base De Cálculo Do Imposto Sociedade Em Conta De Participação Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO GAIAO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil quanto à inclusão da acessão física na base do ITBI
  2. 2 Caracterização da sociedade em conta de participação e seus efeitos perante a Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais, que se mostraram dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a acolhida da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a propriedade dos imóveis era da empresa Vale Verde e que a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica, de modo que convenções particulares não se opõem à Fazenda Pública, legitimando a apuração do ITBI sobre o valor integral das unidades transmitidas. Em razão do não conhecimento, procedeu-se à...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração em 2% (dois por cento) do percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária