AREsp 2634485 - DECISAO

AREsp 2634485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, de modo que o STJ não poderia examinar a tese constitucional sem que fosse interposto o respectivo recurso ao STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Transmissão De Imóveis Para Integralização De Capital Social, Ausência De Receita Operacional Como Requisito De Imunidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Transmissão De Imóveis Para Integralização De Capital Social Ausência De Receita Operacional Como Requisito De Imunidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de receita operacional afasta a imunidade do ITBI na integralização de capital social
  2. 2 A correta indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e necessidade de interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, de modo que o STJ não poderia examinar a tese constitucional sem que fosse interposto o respectivo recurso ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.