AREsp 2683626 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal a quo foi analisada com base em fatos e provas cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7), tendo o Município utilizado legitimamente o procedimento do art. 148 do CTN e o acórdão recorrido apresentado fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrido: Município de São Paulo; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (lançamento Complementar De Tributo) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Lançamento Complementar, Mandado De Segurança, Avaliação Tributária, Reexame De Provas
Tributário ITBI Lançamento Complementar Mandado De Segurança Avaliação Tributária Reexame De Provas

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Parties

Município de São Paulo

Recorrido

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (lançamento Complementar De Tributo) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção do procedimento do art. 148 do CTN para lançamento complementar após arbitramento administrativo
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente nos acórdãos segundo art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal a quo foi analisada com base em fatos e provas cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7), tendo o Município utilizado legitimamente o procedimento do art. 148 do CTN e o acórdão recorrido apresentado fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.