REsp 2174828 - DECISAO

REsp 2174828 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão regional quanto a questões essenciais nem demonstração específica de violação a dispositivos de lei federal; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ (Tema 1113) de que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado declarado pelo contribuinte, sendo necessária instauração de processo administrativo para impugnação do valor, de modo que o Recurso Especial não merece provimento; majoraram-se os honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Tema 1113/stj, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil ITBI Base De Cálculo Tema 1113/stj Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado declarado pelas partes ou outro valor constante em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 se houve omissão no acórdão regional passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1113 do STJ sobre base de cálculo do ITBI

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão regional quanto a questões essenciais nem demonstração específica de violação a dispositivos de lei federal; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ (Tema 1113) de que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado declarado pelo contribuinte, sendo necessária instauração de processo administrativo para impugnação do valor, de modo que o Recurso Especial não merece provimento; majoraram-se os honorários recursais em 1%.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.