REsp 2179405 - DECISAO

REsp 2179405 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem baseou-se em exame probatório para concluir que os requisitos para a não incidência do ITBI (imóveis pertencentes a sócios no momento da integralização) não estavam preenchidos e houve ausência de prova da doação e do recolhimento do ITCMD, matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática foi fundamentada nas normas regimentais e processuais citadas.

Parties
Recorrente: ACMBARROS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
ITBI, Incidência Tributária, Integralização De Capital Social, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ITBI Incidência Tributária Integralização De Capital Social Mandado De Segurança Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ACMBARROS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI na integralização de capital social mediante imóveis de propriedade de administrador não integrante do quadro societário
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das regras de honorários recursais do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem baseou-se em exame probatório para concluir que os requisitos para a não incidência do ITBI (imóveis pertencentes a sócios no momento da integralização) não estavam preenchidos e houve ausência de prova da doação e do recolhimento do ITCMD, matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática foi fundamentada nas normas regimentais e processuais citadas.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se