REsp 2158122 - DECISAO

REsp 2158122 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a tese recursal não se encontrava devidamente ancorada em comando normativo federal apto a sustentar a alegada violação (deficiência de fundamentação), sendo o art. 23 da Lei n. 9.249/1995 instrumento relativo ao Imposto de Renda e sem aptidão normativa para impor imunidade de ITBI no caso, além de ficarem vedadas revisões de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ); aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente / Impetrante: DAL MAGRO CILIÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Coatora: Secretária Adjunta de Administração e Finanças do Município de São Miguel do Oeste/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Art. 23 Da Lei N. 9.249/1995, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 796/stf
Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Art. 23 Da Lei N. 9.249/1995 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DAL MAGRO CILIÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente / Impetrante

Secretária Adjunta de Administração e Finanças do Município de São Miguel do Oeste/SC

Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 23 da Lei n. 9.249/1995 autoriza imunidade do ITBI na integralização de capital social pelo valor histórico declarado no IRPF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 796 do STF à hipótese
  3. 3 Se a peça recursal indica dispositivo de lei federal apto a embasar a tese (exigência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a tese recursal não se encontrava devidamente ancorada em comando normativo federal apto a sustentar a alegada violação (deficiência de fundamentação), sendo o art. 23 da Lei n. 9.249/1995 instrumento relativo ao Imposto de Renda e sem aptidão normativa para impor imunidade de ITBI no caso, além de ficarem vedadas revisões de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ); aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.