AREsp 2304469 - DECISAO

AREsp 2304469 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porque a matéria foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal para julgamento sob o rito da repercussão geral (Tema 1.124/ARE 1294969), exigindo-se que o Tribunal a quo exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação e eficácia do acórdão paradigma.

Parties
Embargante: CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS; Embargante: JIVE ATIVOS IMOBILIARIOS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO; Embargada: Município de Brumadinho/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (acolhimento Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulação da decisão de fls. 683-691; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ITBI, Cessão De Direitos, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processual Civil ITBI Cessão De Direitos Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Conformação

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Parties

CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Embargante

JIVE ATIVOS IMOBILIARIOS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Embargante

Município de Brumadinho/MG

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (acolhimento Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre cessão de direitos aquisitivos/cessão de promessa de dação em pagamento
  2. 2 Efeito da afetação da matéria ao rito da repercussão geral (Tema 1.124/ARE 1294969) sobre a tramitação do recurso especial
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porque a matéria foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal para julgamento sob o rito da repercussão geral (Tema 1.124/ARE 1294969), exigindo-se que o Tribunal a quo exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação e eficácia do acórdão paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulação da decisão de fls. 683-691; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Anulação da decisão de fls. 683-691
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte