REsp 2193726 - DECISAO

REsp 2193726 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico das questões federais suscitadas e por constatar-se que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando inviável a intervenção nesta instância superior, além de autorizar o Relator, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: WS ALUGUEIS DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA.; Recorrido: Municipalidade de Mogi das Cruzes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Dominante, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ITBI Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Dominante Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WS ALUGUEIS DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA.

Recorrente

Municipalidade de Mogi das Cruzes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º da Lei n.º 12.016/2009 ao mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para acesso ao Recurso Especial
  3. 3 Incidência das súmulas e temas repetitivos (tema 1113 / súmula 1.113)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico das questões federais suscitadas e por constatar-se que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando inviável a intervenção nesta instância superior, além de autorizar o Relator, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.