AREsp 2826087 - DECISAO

AREsp 2826087 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia central é de natureza eminentemente constitucional, matéria cuja apreciação competiria ao STF, e havia deficiência na indicação de comando normativo federal apto a sustentar o dissídio jurisprudencial, implicando a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LAC PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAC PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI em operações de incorporação de imóveis para integralização de capital social
  2. 2 Natureza autoaplicável e incondicionada da imunidade prevista no art.156, §2º, I, da CF/88
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria de caráter eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia central é de natureza eminentemente constitucional, matéria cuja apreciação competiria ao STF, e havia deficiência na indicação de comando normativo federal apto a sustentar o dissídio jurisprudencial, implicando a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.