AREsp 2815355 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, constatou a instauração de processo administrativo com contraditório e a ausência de prova documental do valor declarado, o que acarretaria reexame de prova se revista pelo STJ (vedado pela Súmula 7), além de não ter sido demonstrado prequestionamento ou dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Base De Cálculo, Processo Administrativo, Presunção Do Valor Declarado, Tema 1.113 STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ITBI Imunidade Tributária Base De Cálculo Processo Administrativo Presunção Do Valor Declarado +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 determinação da base de cálculo do ITBI
  2. 2 presunção do valor declarado pelo contribuinte e possibilidade de sua elisão pelo fisco
  3. 3 necessidade de regular processo administrativo para afastar o valor declarado (art. 148 CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, constatou a instauração de processo administrativo com contraditório e a ausência de prova documental do valor declarado, o que acarretaria reexame de prova se revista pelo STJ (vedado pela Súmula 7), além de não ter sido demonstrado prequestionamento ou dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.