REsp 2196058 - DECISAO

REsp 2196058 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o caso foi corretamente enquadrado no Tema 796 do STF, que limita a imunidade do ITBI ao valor do capital social integralizado; havendo valor venal superior, cabe à autoridade municipal avaliação para apurar e tributar o excedente, e a recorrente não demonstrou distinção fática ou omissão apta a afastar o precedente vinculante.

Parties
Recorrente: JOTAEFE PARTICIPACOES E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Tema 796 (repercussão Geral), Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Tema 796 (repercussão Geral) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

JOTAEFE PARTICIPACOES E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 796/STF à incidência do ITBI sobre valor que exceder o capital social integralizado
  2. 2 Possibilidade de avaliação pelo ente municipal para apurar valor venal e eventual excesso tributável
  3. 3 Se o valor declarado à Receita Federal impede a avaliação fiscal municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o caso foi corretamente enquadrado no Tema 796 do STF, que limita a imunidade do ITBI ao valor do capital social integralizado; havendo valor venal superior, cabe à autoridade municipal avaliação para apurar e tributar o excedente, e a recorrente não demonstrou distinção fática ou omissão apta a afastar o precedente vinculante.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.