REsp 2197300 - DECISAO

REsp 2197300 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência dominante consolidada no Tema n. 1113/STJ, entendeu-se que o Município atuou legitimamente ao instaurar procedimento previsto no art. 148 do CTN diante da aparente incompatibilidade do valor declarado, tendo assegurado o contraditório e a ampla defesa; a controvérsia sobre supostas irregularidades do procedimento administrativo exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração em 1% dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: Grotte Empreendimentos Ltda.; Recorrido: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Improvimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários recursais.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Lançamento Por Arbitramento, Processo Administrativo Fiscal, Presunção De Veracidade Do Valor Declarado Pelo Contribuinte, Honorários Advocatícios Recursais, Tema 1113/stj
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Lançamento Por Arbitramento Processo Administrativo Fiscal Presunção De Veracidade Do Valor Declarado Pelo Contribuinte Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

Grotte Empreendimentos Ltda.

Recorrente

Município de Jundiaí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional (lançamento vinculada)
  2. 2 ofensa ao art. 145 do Código Tributário Nacional (alteração do lançamento)
  3. 3 ofensa ao art. 149 do Código Tributário Nacional (revisão de ofício em caso de fraude)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência dominante consolidada no Tema n. 1113/STJ, entendeu-se que o Município atuou legitimamente ao instaurar procedimento previsto no art. 148 do CTN diante da aparente incompatibilidade do valor declarado, tendo assegurado o contraditório e a ampla defesa; a controvérsia sobre supostas irregularidades do procedimento administrativo exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração em 1% dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários recursais.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.