REsp 2174828 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição de embargos de declaração; a alegação de violação a dispositivos federais foi genérica e sem demonstração efetiva de contrariedade, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado no Tema n. 1113/STJ sobre a base de cálculo do ITBI, e não houve demonstração de procedimento administrativo contestatório; por fim, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, de modo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso interposto pelo Distrito Federal
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo Do ITBI, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Do ITBI Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 suficiência da fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 base de cálculo do ITBI (Tema n. 1113/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição de embargos de declaração; a alegação de violação a dispositivos federais foi genérica e sem demonstração efetiva de contrariedade, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado no Tema n. 1113/STJ sobre a base de cálculo do ITBI, e não houve demonstração de procedimento administrativo contestatório; por fim, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, de modo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso interposto pelo Distrito Federal

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Distrito Federal.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.