AREsp 2836769 - DECISAO

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Parties
Agravante: JS REAL ESTATE MULTIGESTAO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO; Agravante: KINEA RENDA IMOBILIARIA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII; Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL AAA CORPORATE OFFICE FUND; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
ITBI, Admissibilidade De Recurso, Súmulas E Precedentes, Reexame Necessário, Correção Monetária Da Base De Cálculo
Processual Civil Direito Tributário ITBI Admissibilidade De Recurso Súmulas E Precedentes Reexame Necessário Correção Monetária Da Base De Cálculo

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Parties

JS REAL ESTATE MULTIGESTAO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Agravante

KINEA RENDA IMOBILIARIA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL AAA CORPORATE OFFICE FUND

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento para inadmissão
  3. 3 ônus da parte agravante de refutar especificamente todos os fundamentos (princípio da dialeticidade)