AREsp 1953140 - DECISAO

AREsp 1953140 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, e porque as pretensões do recorrente relativas à distribuição dos honorários e à aplicação de normas que exigiriam reexame de matéria fático-probatória estão obstadas pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Santana do Parnaíba-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Origem)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Fato Gerador Do Tributo (art. 116 Do Ctn)
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Fato Gerador Do Tributo (art. 116 Do Ctn)

Case Brief

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Parties

Município de Santana do Parnaíba-SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre arrematação versus registro da carta de arrematação como marco do fato gerador
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão da distribuição dos honorários advocatícios em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, e porque as pretensões do recorrente relativas à distribuição dos honorários e à aplicação de normas que exigiriam reexame de matéria fático-probatória estão obstadas pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.