AREsp 1953140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da controvérsia exigiria interpretação de legislação local (Súmula 280/STF) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas e o aresto recorrido.

Parties
Recorrente: BRUNO VINICIUS SACCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Arrematação, Registro Da Carta De Arrematação, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Arrematação Registro Da Carta De Arrematação Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BRUNO VINICIUS SACCHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria demanda interpretação de lei local (Súmula 280/STF)
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)
  3. 3 Natureza do fato gerador do ITBI em arrematação e momento do seu aperfeiçoamento (arrematação vs. registro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da controvérsia exigiria interpretação de legislação local (Súmula 280/STF) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas e o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.