AREsp 2708715 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; ademais, um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi a impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DIRCEU CANDIDO DE COUTO; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Art. 148 Do CTN, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Art. 148 Do CTN Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DIRCEU CANDIDO DE COUTO

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 arbitramento da base de cálculo do ITBI e a necessidade de procedimento administrativo previsto no art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; ademais, um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi a impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.