AREsp 2688231 - ACORDAO

AREsp 2688231 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, exigindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não se comprovou, de modo que o Agravo Interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CAP PARTICIPACOES LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ITBI, Admissibilidade De Recurso, Imposição De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 36 E 37 Do CTN, Art. 156, § 2º, I, CF
Tributário Processual Civil ITBI Admissibilidade De Recurso Imposição De Multa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 36 E 37 Do CTN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAP PARTICIPACOES LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos
  3. 3 possibilidade de revaloração jurídica dos fatos sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, exigindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não se comprovou, de modo que o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CAP PARTICIPACOES LTDA.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não restar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.