AREsp 2843833 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao aplicar a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.113) quanto à base de cálculo do ITBI, e ao inadmitir o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, tornou prejudicial novo debate sobre esse tema; além disso, o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada, violando a exigência de impugnação específica prevista na Súmula n. 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, e a via adequada para impugnar decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC seria o agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo Do ITBI, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1113), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.030 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc)
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Do ITBI Recursos Especiais Repetitivos (tema 1113) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.030 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1113) quanto à base de cálculo do ITBI
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Adequação da via recursal diante do art. 1.030, I, b, do CPC (cabimento de agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao aplicar a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.113) quanto à base de cálculo do ITBI, e ao inadmitir o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, tornou prejudicial novo debate sobre esse tema; além disso, o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada, violando a exigência de impugnação específica prevista na Súmula n. 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, e a via adequada para impugnar decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC seria o agravo interno.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.