AREsp 2672672 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou a questão central invocada (a intempestividade do agravo em recurso especial) e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 CPC; ademais, a jurisprudência do STJ veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo exceção restrita que não se aplica, de modo que os embargos não podem ter caráter de reexame para produzir efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ITBI, Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ITBI Intempestividade Comprovação De Tempestividade Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada +1 more

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Parties

Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para discutir matéria já decidida
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial e possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
  3. 3 alegada omissão quanto à aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 e suposta violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou a questão central invocada (a intempestividade do agravo em recurso especial) e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 CPC; ademais, a jurisprudência do STJ veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo exceção restrita que não se aplica, de modo que os embargos não podem ter caráter de reexame para produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.