AREsp 2849010 - DECISAO

AREsp 2849010 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de demonstração de que a atividade preponderante do adquirente não é exploração imobiliária — e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, circunstâncias que, nos termos da Súmula 283/STF e da jurisprudência do STJ, impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TENISTER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.; Recorrido: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Tributário ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

TENISTER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Município de Porto Alegre

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI na integralização de capital social
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da imunidade tributária do ITBI (atividade preponderante)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 796 do STF à hipótese

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de demonstração de que a atividade preponderante do adquirente não é exploração imobiliária — e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, circunstâncias que, nos termos da Súmula 283/STF e da jurisprudência do STJ, impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.