REsp 2110175 - DECISAO

REsp 2110175 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, afastando o direito à repetição nos moldes deferidos pelo Tribunal a quo e determinando que eventual repetição do indébito seja apurada pela instância de origem tomando como referência o valor total da transação imobiliária, salvo existência anterior de processo administrativo fiscal que tenha arbitrado outro valor, nos termos do tema n. 1.113/STJ; reconheceu-se que a base de cálculo do ITBI não está vinculada ao valor do IPTU, e que o valor declarado na transação possui presunção de veracidade que só pode ser elidida por processo administrativo próprio.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Valor Venal, IPTU, Repetição De Indébito, Processo Administrativo Fiscal, Tema N. 1.113/stj
Direito Tributário ITBI Base De Cálculo Valor Venal IPTU Repetição De Indébito Processo Administrativo Fiscal Tema N. 1.113/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITBI está vinculada ao valor venal do IPTU
  2. 2 Se o Município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI por valor de referência unilateral
  3. 3 Se o valor declarado na transação goza de presunção de veracidade e como pode ser revisto pelo fisco (art. 148 do CTN)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, afastando o direito à repetição nos moldes deferidos pelo Tribunal a quo e determinando que eventual repetição do indébito seja apurada pela instância de origem tomando como referência o valor total da transação imobiliária, salvo existência anterior de processo administrativo fiscal que tenha arbitrado outro valor, nos termos do tema n. 1.113/STJ; reconheceu-se que a base de cálculo do ITBI não está vinculada ao valor do IPTU, e que o valor declarado na transação possui presunção de veracidade que só pode ser elidida por processo administrativo próprio.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o direito à repetição nos moldes em que deferido pelo Tribunal a quo
  • Determino que eventual repetição do indébito, a ser apurado pela instância de origem, tome como referência o valor total da transação imobiliária, salvo existência anterior de processo administrativo fiscal arbitrando outro valor, nos moldes do tema n. 1.113/STJ