AREsp 2851374 - DECISAO

AREsp 2851374 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, aplicando o Tema 1113 do STJ e concluindo que, por ser preponderante a atividade imobiliária da adquirente (89% das receitas), não cabe imunidade e incide o ITBI na integralização de capital; não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto aos dispositivos invocados (art. 1.022 CPC/2015, arts. 38 e 148 do CTN), razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, é negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Atividade Preponderante, Presunção Do Valor Declarado, Tema 1113/stj, Art. 38 Do CTN, Art. 148 Do CTN, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Atividade Preponderante Presunção Do Valor Declarado Tema 1113/stj Art. 38 Do CTN +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1113 do STJ à integralização de capital social com imóveis
  3. 3 incidência do ITBI na integralização de capital social quando há atividade preponderante imobiliária

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, aplicando o Tema 1113 do STJ e concluindo que, por ser preponderante a atividade imobiliária da adquirente (89% das receitas), não cabe imunidade e incide o ITBI na integralização de capital; não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto aos dispositivos invocados (art. 1.022 CPC/2015, arts. 38 e 148 do CTN), razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, é negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem.