AREsp 2767042 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem resolveu a controvérsia aplicando o entendimento consolidado pelo STJ no recurso especial repetitivo (REsp 1.937.821/SP - Tema 1.113), a análise do presente recurso especial e do respectivo agravo resta prejudicada; assim, nega-se provimento ao agravo interno que buscava desconstituir essa conclusão.

Parties
Agravante: Elizabeth Tieko Ueda e outros; Agravado: Município de Suzano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Relativa a Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ITBI, Recursos Repetitivos, Aplicação De Precedente, Recurso Especial, Agravo Interno, Tema 1.113/stj
Tributário Processual Civil ITBI Recursos Repetitivos Aplicação De Precedente Recurso Especial Agravo Interno Tema 1.113/stj

Case Brief

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Parties

Elizabeth Tieko Ueda e outros

Agravante

Município de Suzano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Relativa a Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da análise do recurso especial quando o Tribunal de origem aplicou entendimento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113)
  2. 2 Determinação da base de cálculo do ITBI como o valor declarado na transação, incluindo a correção monetária até a data do registro
  3. 3 Alegação de obscuridade e violação do art. 1.022 do CPC quanto à data de incidência e atualização monetária do ITBI

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem resolveu a controvérsia aplicando o entendimento consolidado pelo STJ no recurso especial repetitivo (REsp 1.937.821/SP - Tema 1.113), a análise do presente recurso especial e do respectivo agravo resta prejudicada; assim, nega-se provimento ao agravo interno que buscava desconstituir essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Publique-se