AREsp 2922159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, isto é, porque a matéria pretendida não foi examinada pela corte de origem sob o ângulo suscitada; em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integração De Capital, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Integração De Capital Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 37, §2º, do CTN para reconhecimento de imunidade do ITBI
  3. 3 Relevância da existência de receita operacional e do objeto social para a concessão da imunidade do ITBI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, isto é, porque a matéria pretendida não foi examinada pela corte de origem sob o ângulo suscitada; em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.