REsp 2217908 - DECISAO

REsp 2217908 - DECISAO

Como o tema central encontra-se afetado à sistemática de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE com repercussão geral identificado), o processamento deve aguardar o julgamento do paradigma e ser submetido ao juízo de conformação pelo Tribunal de origem; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário, para que a instância ordinária conclua o juízo de conformidade.

Parties
Agravante: ANELE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA; Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
Legal Topics
ITBI, Decadência, Imunidade Tributária, Base De Cálculo, Suspensão Da Execução Fiscal, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ITBI Decadência Imunidade Tributária Base De Cálculo Suspensão Da Execução Fiscal Repercussão Geral +2 more

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Parties

ANELE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do lançamento do ITBI
  2. 2 Se é devida imunidade do ITBI na integralização de capital quando a atividade preponderante é compra e venda ou locação de imóveis
  3. 3 Se o município poderia arbitrar a base de cálculo do ITBI sem processo administrativo próprio

Ratio Decidendi

Como o tema central encontra-se afetado à sistemática de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE com repercussão geral identificado), o processamento deve aguardar o julgamento do paradigma e ser submetido ao juízo de conformação pelo Tribunal de origem; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário, para que a instância ordinária conclua o juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Determina que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário identificado com repercussão geral