AREsp 2878859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (aplicação do art.112 do CTN constatada pela Corte de origem), incidindo a vedação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF e na jurisprudência do STJ; foi majorado o honorário advocatício em 2% do valor atualizado da causa nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos/agravados: parte autora / autores (adquirentes do imóvel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
ITBI, Correção Monetária, Juros De Mora, Multa Por Crime Contra a Ordem Tributária, Princípio in Dubio Pro Contribuinte, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ITBI Correção Monetária Juros De Mora Multa Por Crime Contra a Ordem Tributária Princípio in Dubio Pro Contribuinte Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

parte autora / autores (adquirentes do imóvel)

Recorridos/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cobrança de encargos sobre o valor remanescente do ITBI
  2. 2 aplicação do art. 112 do CTN (in dubio pro contribuinte)
  3. 3 incidência do art. 161 do CTN (juros de mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (aplicação do art.112 do CTN constatada pela Corte de origem), incidindo a vedação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF e na jurisprudência do STJ; foi majorado o honorário advocatício em 2% do valor atualizado da causa nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.