AREsp 2735602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não houve prequestionamento do art. 111 do CTN na instância de origem (Incidência do Verbete n. 282/STF); (ii) o exame da controvérsia exigiria interpretação de norma local (Lei Complementar n. 197/1989), óbice previsto no Enunciado n. 280/STF; (iii) o acórdão recorrido decidiu a matéria com fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; e (iv) a reforma do aresto demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Fortipar Empreendimentos e Participações Ltda.; Agravado: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Lei Municipal, Súmulas 5 E 7/stj, Enunciado 280/stf, Verbete 282/stf
Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Prequestionamento Lei Municipal Súmulas 5 E 7/stj Enunciado 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Fortipar Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

Município de Porto Alegre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 111 do CTN
  2. 2 necessidade de interpretação de dispositivo de lei local (Lei Complementar n. 197/1989 do Município de Porto Alegre)
  3. 3 fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido e incompetência do STJ para rever matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não houve prequestionamento do art. 111 do CTN na instância de origem (Incidência do Verbete n. 282/STF); (ii) o exame da controvérsia exigiria interpretação de norma local (Lei Complementar n. 197/1989), óbice previsto no Enunciado n. 280/STF; (iii) o acórdão recorrido decidiu a matéria com fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; e (iv) a reforma do aresto demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se