AREsp 1992396 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão de que as apelações foram desprovidas e a sentença ratificada (incidindo a Súmula n. 283 do STF) e porque as alegações remanescentes exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inclusive no ponto de que a imunidade do ITBI não autoriza elusão fiscal.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA GOTTARDI LOPES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Processo Civil E Tributário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Elusão Fiscal, Efeito Devolutivo Da Apelação, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.013 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário ITBI Imunidade Tributária Elusão Fiscal Efeito Devolutivo Da Apelação Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA GOTTARDI LOPES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Processo Civil E Tributário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.013 do CPC quanto ao efeito devolutivo da apelação
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão de que as apelações foram desprovidas e a sentença ratificada (incidindo a Súmula n. 283 do STF) e porque as alegações remanescentes exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inclusive no ponto de que a imunidade do ITBI não autoriza elusão fiscal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada