AREsp 3003401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente suas bases, e porque a sentença recorrida encontra-se amparada em laudo pericial que demonstrou cobrança do ITBI em valor superior ao devido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e inviabilizando a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil ITBI Correção Monetária Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 161 do CTN quanto à atualização do crédito tributário até a data do pagamento e incidência de juros de mora
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de fundamentação e da aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Valoração do ITBI com base em laudo pericial judicial versus avaliação realizada pelo Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente suas bases, e porque a sentença recorrida encontra-se amparada em laudo pericial que demonstrou cobrança do ITBI em valor superior ao devido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e inviabilizando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.