AREsp 2739346 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, tendo sido fundamentado de modo congruente; as matérias apontadas pelos embargantes demandariam reexame de prova e fato, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e não há omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: C. G. L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ITBI, Prescrição, Decadência, Isenção Tributária, Súmula 7/stj, Tema 1.113/stj, Ônus Da Prova, Base De Cálculo Do Tributo
Processual Civil Tributário ITBI Prescrição Decadência Isenção Tributária Súmula 7/stj Tema 1.113/stj +2 more

Case Brief

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Parties

C. G. L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição e decadência (art. 173, I, e art. 174 do CTN)
  2. 2 imunidade ou isenção do ITBI na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica (arts. 36 e 37, §§ 1º e 2º, do CTN)
  3. 3 base de cálculo do ITBI e ônus da prova do fisco

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, tendo sido fundamentado de modo congruente; as matérias apontadas pelos embargantes demandariam reexame de prova e fato, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e não há omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.