PUIL 5427 - DECISAO

PUIL 5427 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, requisito indispensável para caracterizar divergência apta a ensejar pedido de uniformização nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009; além disso, no caso concreto houve procedimento administrativo contraditório em que o Município demonstrou a incorreção do valor atribuído ao bem.

Parties
Requerente: BAUM PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
ITBI, Integralização De Capital Social, Uniformização De Interpretação De Lei, Conflito Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil ITBI Integralização De Capital Social Uniformização De Interpretação De Lei Conflito Jurisprudencial

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Parties

BAUM PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.

Requerente

2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1113 do STJ (REsp 1.937.821/SP) às operações de integralização de capital social
  2. 2 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITBI por agente fiscal em processo administrativo com participação do contribuinte
  3. 3 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 diante de ausência de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, requisito indispensável para caracterizar divergência apta a ensejar pedido de uniformização nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009; além disso, no caso concreto houve procedimento administrativo contraditório em que o Município demonstrou a incorreção do valor atribuído ao bem.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.