AREsp 2532856 - DECISAO

AREsp 2532856 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1348), o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo de controvérsia e, depois desse pronunciamento, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC, por economia processual e para evitar decisões divergentes entre as cortes.

Parties
Agravante: MD 2 PARTICIPACOES LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (tema 1348)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso extraordinário representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Administrativo ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Repercussão Geral Sobrestamento +2 more

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Parties

MD 2 PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (tema 1348)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição para integralização de capital social
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade quando a empresa tem atividade preponderante de compra e venda ou locação de imóveis
  3. 3 Base de cálculo do ITBI (valor venal para fins de IPTU vs valor da transação)

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1348), o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo de controvérsia e, depois desse pronunciamento, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC, por economia processual e para evitar decisões divergentes entre as cortes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso extraordinário representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Baixa destes autos nesta Corte.