AREsp 2881592 - ACORDAO

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Parties
Apelado: Município de Cambé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Anulatória / Agravo Interno No Recurso Especial
Legal Topics
ITBI, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário ITBI Fundamentação Da Decisão Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Cambé

Apelado

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Anulatória / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ e enunciados do STF