AREsp 2683355 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, quanto ao mérito, decidiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento além dos limites da lide; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, na ausência de comprovação de que o valor dos bens excedeu o limite do capital social a ser integralizado e diante da inexistência de comprovação sobre a forma de avaliação que resultou no valor venal atribuído pelo Fisco, deve ser adotado para cálculo do ITBI o valor da transação declarado pelo contribuinte, sem prejuízo da instauração de processo administrativo para apuração do valor de mercado, com observância do contraditório e ampla defesa; por tais razões, negou-se provimento ao recurso...

Parties
Agravante: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Imunidade Tributária, Tema 1.113/stj, Tema 796/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Congruência, Julgamento Extra Petita
Direito Processual Civil Direito Tributário ITBI Base De Cálculo Imunidade Tributária Tema 1.113/stj Tema 796/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Município de Fortaleza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Tese 796 do STF sobre imunidade do ITBI nas integralizações de capital
  3. 3 Aplicabilidade da Tese Repetitiva 1.113/STJ quanto à utilização de valor venal unilateral pelo Fisco

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, quanto ao mérito, decidiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento além dos limites da lide; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, na ausência de comprovação de que o valor dos bens excedeu o limite do capital social a ser integralizado e diante da inexistência de comprovação sobre a forma de avaliação que resultou no valor venal atribuído pelo Fisco, deve ser adotado para cálculo do ITBI o valor da transação declarado pelo contribuinte, sem prejuízo da instauração de processo administrativo para apuração do valor de mercado, com observância do contraditório e ampla defesa; por tais razões, negou-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.